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Garantia Constitucional do Direito de Greve dos Servidores Públicos.

A greve é um direito fundamental, que é garantida constitucionalmente, seja na esfera privada como na pública, mas como nos outros direitos, ela não é absoluta. Seu exercício deve ser pautado por limitações impostas pelo ordenamento jurídico, assim como pelos princípios da legalidade, razoabilidade...

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Main Author: SILVA, Cláudia Ferreira Guilherme
Other Authors: ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2018
Subjects:
greve
servidor público
serviço público
direito
strike
public servant
public service
law
::Ciências Sociais Aplicadas
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27747
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spelling ir-123456789-277472018-11-27T05:05:52Z Garantia Constitucional do Direito de Greve dos Servidores Públicos. SILVA, Cláudia Ferreira Guilherme ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de NAO LOCALIZADO http://lattes.cnpq.br/0552606565611514 greve servidor público serviço público direito strike public servant public service law ::Ciências Sociais Aplicadas A greve é um direito fundamental, que é garantida constitucionalmente, seja na esfera privada como na pública, mas como nos outros direitos, ela não é absoluta. Seu exercício deve ser pautado por limitações impostas pelo ordenamento jurídico, assim como pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Enquanto no âmbito público, devido suas peculiaridades, existem restrições, porém tal direito não deve ser esvaziado. Deve existir um equilíbrio entre os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como o da continuidade dos serviços públicos, e o movimento paredista. A respeito da previsão do artigo 37, VII, da Magna Carta, existe uma ausência de regulamentação, no que trata a ocorrência de greves. Elas acarretam prejuízos, principalmente, quando não há observância dos direitos que devem ser garantidos, à coletividade, durante o movimento. Entretanto, ao longo de 25 anos de vigência da Constituição de 1988, ocorreram mudanças de entendimento e tentativas de regulamentação da greve nos serviços públicos. Os Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, o Decreto nº 7.777 e o Projeto de Lei 4497/01 são exemplos disso. Assim, este trabalho objetiva demonstrar o surgimento e o desenvolvimento do direito de greve nos serviços públicos, em face da sua não regulamentação. Strike is a fundamental right, which is constitutionally guaranteed, whether in the private sphere or in the public sphere, but as in other rights, it is not absolute. Its exercise must be guided by limitations imposed by the legal system, as well as by the principles of legality, reasonableness and proportionality. While in the public sphere, due to their peculiarities, there are restrictions, but such a right should not be ex-hausted. There must be a balance between the principles of the supremacy of the public interest over the private, as well as the continuity of public services, and the wall movement. With regard to the provisions of article 37, VII, of the Magna Carta, there is an absence of regulation, in which strikes occur. They lead to losses, espe-cially when there is no observance of the rights that must be guaranteed to the com-munity during the movement. However, during the 25 years of the 1988 Constitution, there have been changes in the understanding and attempts to regulate the strike in public services. Injunction Orders No. 670, 708 and 712, Decree No. 7.777 and Bill 4497/01 are examples of this. Thus, this paper aims to demonstrate the emergence and development of the right to strike in public services, due to its non-regulation. 2018-11-26T16:49:06Z 2018-11-26T16:49:06Z 2018-05-11 2018-11-19 bachelorThesis https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27747 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 38f.
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SILVA, Cláudia Ferreira Guilherme
Garantia Constitucional do Direito de Greve dos Servidores Públicos.
description A greve é um direito fundamental, que é garantida constitucionalmente, seja na esfera privada como na pública, mas como nos outros direitos, ela não é absoluta. Seu exercício deve ser pautado por limitações impostas pelo ordenamento jurídico, assim como pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Enquanto no âmbito público, devido suas peculiaridades, existem restrições, porém tal direito não deve ser esvaziado. Deve existir um equilíbrio entre os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como o da continuidade dos serviços públicos, e o movimento paredista. A respeito da previsão do artigo 37, VII, da Magna Carta, existe uma ausência de regulamentação, no que trata a ocorrência de greves. Elas acarretam prejuízos, principalmente, quando não há observância dos direitos que devem ser garantidos, à coletividade, durante o movimento. Entretanto, ao longo de 25 anos de vigência da Constituição de 1988, ocorreram mudanças de entendimento e tentativas de regulamentação da greve nos serviços públicos. Os Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, o Decreto nº 7.777 e o Projeto de Lei 4497/01 são exemplos disso. Assim, este trabalho objetiva demonstrar o surgimento e o desenvolvimento do direito de greve nos serviços públicos, em face da sua não regulamentação.
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