Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro
O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitad...
| Main Author: | GALVÃO, Jéssyka Maria Nunes |
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| Other Authors: | BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402 |
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| Summary: |
O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitados entre os órgãos supranacionais e os entes estatais, foi possível ao sistema jurídico em questão elaborar os fundamentos dessa modalidade de responsabilidade. Deve-se aos acórdãos Francovich e Brasserie dû Pêcheur do Tribunal de Justiça Europeu o estabelecimento das bases para a responsabilidade dos Estados membros pela violação ao Direito Europeu, em especial no que tange à função legislativa nacional. Após gradual evolução da jurisprudência desse Tribunal, foi garantido o direito à reparação em tais casos de descumprimento. Assim, através do estudo de obras doutrinárias e a análise de casos paradigmáticos da Corte Europeia, utilizando o método hipotético dedutivo, constrói-se uma visão acadêmica ampla sobre a matéria da responsabilidade extracontratual pela função legislativa na União Europeia. |
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