Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro
O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitad...
| Main Author: | GALVÃO, Jéssyka Maria Nunes |
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| Other Authors: | BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402 |
| Tags: |
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