Staff View: Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro

Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro

O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitad...

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Main Author:	GALVÃO, Jéssyka Maria Nunes
Other Authors:	BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro
Format:	masterThesis
Language:	por
Published:	Universidade Federal de Pernambuco 2019
Subjects:	Responsabilidade (Direito) Ilegalidade Danos (Direito) Reparação (Direito) Direito constitucional - Europa Direito - Filosofia
Online Access:	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402
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spelling	ir-123456789-304022019-04-30T05:05:39Z Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro GALVÃO, Jéssyka Maria Nunes BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9746154916555449 http://lattes.cnpq.br/2199007432751774 Responsabilidade (Direito) Ilegalidade Danos (Direito) Reparação (Direito) Direito constitucional - Europa Direito - Filosofia O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitados entre os órgãos supranacionais e os entes estatais, foi possível ao sistema jurídico em questão elaborar os fundamentos dessa modalidade de responsabilidade. Deve-se aos acórdãos Francovich e Brasserie dû Pêcheur do Tribunal de Justiça Europeu o estabelecimento das bases para a responsabilidade dos Estados membros pela violação ao Direito Europeu, em especial no que tange à função legislativa nacional. Após gradual evolução da jurisprudência desse Tribunal, foi garantido o direito à reparação em tais casos de descumprimento. Assim, através do estudo de obras doutrinárias e a análise de casos paradigmáticos da Corte Europeia, utilizando o método hipotético dedutivo, constrói-se uma visão acadêmica ampla sobre a matéria da responsabilidade extracontratual pela função legislativa na União Europeia. CAPES The principle of non-contractual civil liability in the European Union for damage resulting from an unlawful legislative act or omission by a Member State was created with the aim of ensuring the effectiveness of the European law. Through a principiological network and well-defined areas of competence between supranational bodies and state entities, it was possible for the legal system in question to provide the grounds for the jurisprudential construction of the said principle. The Francovich and Brasserie dû Pêcheur judgments of the European Court of Justice set the stage for Member States to be held liable for breach of European law as regards the national legislative function, enabling, after a gradual development of the case-law of that Court, to the indemnification of occasionals affected by said illegal actions or omissions. After gradual evolution of the case law of that Court, the right to reparation in such cases of noncompliance was guaranteed. Thus, through the study of doctrinal works and the analysis of paradigmatic cases of the European Court, using the hypothetical deductive method, a broad academic view on the subject of non-contractual liability by the legislative function in the European Union was constructed. 2019-04-29T21:23:37Z 2019-04-29T21:23:37Z 2018-02-20 masterThesis https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402 por embargoedAccess Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ Universidade Federal de Pernambuco UFPE Brasil Programa de Pos Graduacao em Direito
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Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro

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