A Aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência: uma análise prática acerca desse instituto
O presente trabalho trata do Incidente de Deslocamento de Competência, instituto trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 45. Esse instituto encontrase positivado no § 5º do art. 109 da Constituição Federal e visa transferir a competência da Justiça Estad...
| Main Author: | Lustosa, Mariana Pugliesi |
|---|---|
| Other Authors: | Rosa, Andre Vicente Pires |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37146 |
| Tags: |
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