Os limites do juiz togado nos processos do Tribunal do Júri "In dubio pro societate”: constitucionalidade questionável e terminologia inconsequente

A competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida encontra previsão no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, consagrado como cláusula pétrea pelo constituinte. Por conta dessa especialidade de envergadura constitucional, nossa Lei processual adota um procedimento e...

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Main Author: Falcão, Marcella de Oliveira Alves
Other Authors: Teixeira, Sergio Torres
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2020
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37203
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