Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico
O propósito do presente trabalho é realizar uma análise acerca do desenvolvimento da legislação consumerista em relação às práticas de comércio eletrônico, com foco na aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pelo legis...
| Main Author: | Araújo, Raul César Machado de |
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| Other Authors: | Silva, Leonio José Alves da |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37225 |
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ir-123456789-372252020-05-07T05:12:11Z Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico Araújo, Raul César Machado de Silva, Leonio José Alves da NAO LOCALIZADO http://lattes.cnpq.br/3587910414477402 Comércio eletrônico Direito do consumidor Projeto de lei nº 3.514/2015 ::Ciências Sociais Aplicadas O propósito do presente trabalho é realizar uma análise acerca do desenvolvimento da legislação consumerista em relação às práticas de comércio eletrônico, com foco na aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pelo legislador, haja vista a defasagem do CDC em razão do decurso do tempo. Além do mais, é feita uma análise sobre o projeto de lei nº 3.514/2015, que tem como escopo principal modernizar a legislação consumerista, adequando-a a realidade atual, com a inserção, justamente, da temática do comercio eletrônico e a aplicação do direito de arrependimento nesta modalidade de contratação fora do estabelecimento comercial. 2020-05-07T00:52:48Z 2020-05-07T00:52:48Z 2019-12-01 2020-04-09 bachelorThesis ARAÚJO, Raul César Machado de; SILVA, Leonio José Alves da (Orient.). Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico. 2019. 38 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37225 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 38 f. application/pdf |
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Comércio eletrônico Direito do consumidor Projeto de lei nº 3.514/2015 ::Ciências Sociais Aplicadas |
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Comércio eletrônico Direito do consumidor Projeto de lei nº 3.514/2015 ::Ciências Sociais Aplicadas Araújo, Raul César Machado de Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico |
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O propósito do presente trabalho é realizar uma análise acerca do
desenvolvimento da legislação consumerista em relação às práticas de comércio
eletrônico, com foco na aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49
do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pelo legislador, haja vista
a defasagem do CDC em razão do decurso do tempo.
Além do mais, é feita uma análise sobre o projeto de lei nº 3.514/2015, que
tem como escopo principal modernizar a legislação consumerista, adequando-a a
realidade atual, com a inserção, justamente, da temática do comercio eletrônico e a
aplicação do direito de arrependimento nesta modalidade de contratação fora do
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Silva, Leonio José Alves da |
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