Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico
O propósito do presente trabalho é realizar uma análise acerca do desenvolvimento da legislação consumerista em relação às práticas de comércio eletrônico, com foco na aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pelo legis...
| Main Author: | Araújo, Raul César Machado de |
|---|---|
| Other Authors: | Silva, Leonio José Alves da |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37225 |
| Tags: |
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