Poderes instrutórios do juízo no procedimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) : uma discussão acerca da produção oficial da prova sob a égide do modelo cooperativo de processo
Para o exercício pleno dos direitos políticos, o cidadão deverá cumprir os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na legislação infraconstitucional, sob pena de restrição aos direitos políticos passivos. Esse cerceamento se opera, por meio, inclusive, da Ação de Investigação...
| Main Author: | ESTEVAM, Fábio Henrique Cavalcanti |
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| Other Authors: | TEIXEIRA, Sérgio Torres |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37945 |
| Tags: |
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