Constituíção 1988 : texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n° 1/92 a 35/2001 e pelas emendas Constitucionais de Revisão n°1 a 6/94
Main Author: | Brasil |
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Language: | por por por |
Published: |
Brasília, DF : Centro Gráfico do Senado Federal,
2002
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Online Access: |
https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=401356 |
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