PARECER SOBRE PROJETO DE LEI QUE "DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO E DOS GOVERNADORES E SECRETARI
Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-74376
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Main Author: | GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA |
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Format: | Ficha de Descrição |
Language: | por |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/772439 |
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