PARECER SOBRE PROJETO DE LEI QUE "DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO E DOS GOVERNADORES E SECRETARI

Código Referência: BR-SDM-ARQMAR-74376

Main Author: GABINETE DO MINISTRO DA MARINHA
Format: Ficha de Descrição
Language: por
Published: 2018
Subjects:
Online Access: http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/772439
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