Processo administrativo fiscal eletrônico (e -PROCESSO): o contencioso na era do processo administrativo fiscal eletrônico

No âmbito do Contencioso Administrativo Tributário a RFB, entre outras ações, investe no desenvolvimento do processo eletrônico (o e-processo). O julgamento dos processos esta a cargo das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs), cuja competência é mista: parte territorial, pa...

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Main Author: Marchiori, Tâmara Cristina Ribeiro
Other Authors: Amorim, Jan Yuri Figueiredo de (Orientador)
Format: Monografia/TCC
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Published: Escola de Administração Fazendária (Esaf) 2019
Subjects:
Online Access: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3934
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