Disposições Constitucionais Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias
Disposições gerais: devendo ser disposições gerais somente normas que se aplicam à totalidade da Constituição, e havendo a Constituição de 1988 transferido para outros títulos da Constituição os dois temas clássicos de disposições gerais (normas sobre reforma constitucional e normas sobre o Estado d...
| Main Author: | DELGADO, José Luiz Marques |
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| Other Authors: | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35842 |
| Tags: |
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