Cessão de créditos públicos ao setor privado. A indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a cessão/ securitização/ terceirização de créditos públicos ao setor privado. Partindo do conceito de tributo e o exercício de sua cobrança, que deve ser realizada por atividade administrativa plenamente vinculada, bem como toda...
| Main Author: | Barros, Nattana Vieira |
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| Other Authors: | Silva, Eric Moraes de Castro e |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37191 |
| Tags: |
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| Summary: |
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a
cessão/ securitização/ terceirização de créditos públicos ao setor privado. Partindo
do conceito de tributo e o exercício de sua cobrança, que deve ser realizada por
atividade administrativa plenamente vinculada, bem como toda a estruturação
disposta pelo ordenamento pátrio para que se efetive esse serviço público essencial,
verifica-se que, em contrapartida, há um movimento, coordenado pelos legisladores
e gestores públicos para que haja uma autorização, no intuito dessa atividade ser
realizada por instituições privadas. Para compor o conteúdo desse estudo, foram
analisados os dispositivos legais que tratam dessa cobrança, bem como os projetos
de leis n. 3337/2015, projeto de lei 181/2015 e projeto de lei n. 204/2016, que
pretendem regularizar a cessão de crédito públicos em âmbito nacional, bem como
citados casos práticos dessas operações em legislações estaduais e municipais, que
adotam essa prática. Para enriquecer o debate de temática tão polêmica são
expostos argumentos favoráveis e desfavoráveis de especialistas, com o escopo de
auxiliar a formação de um posicionamento sobre a cessão. Ao final, conclui-se que
deve ser proporcionada à coletividade uma gama de informações, no sentido de
esclarecer o real custo-benefício dessa operação, pois a realização da cessão de
créditos públicos apenas se efetiva com ofensa a diversos dispositivos legais e a
princípios consagrados pelo ordenamento jurídico nacional. |
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