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Cessão de créditos públicos ao setor privado. A indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a cessão/ securitização/ terceirização de créditos públicos ao setor privado. Partindo do conceito de tributo e o exercício de sua cobrança, que deve ser realizada por atividade administrativa plenamente vinculada, bem como toda...

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Main Author: Barros, Nattana Vieira
Other Authors: Silva, Eric Moraes de Castro e
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2020
Subjects:
Direito Tributário
Igualdade tributária
Créditos
Propriedade pública
::Ciências Sociais Aplicadas
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37191
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spelling ir-123456789-371912020-04-25T05:16:25Z Cessão de créditos públicos ao setor privado. A indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público Barros, Nattana Vieira Silva, Eric Moraes de Castro e NAO LOCALIZADO http://lattes.cnpq.br/0719511773343467 Direito Tributário Igualdade tributária Créditos Propriedade pública ::Ciências Sociais Aplicadas O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a cessão/ securitização/ terceirização de créditos públicos ao setor privado. Partindo do conceito de tributo e o exercício de sua cobrança, que deve ser realizada por atividade administrativa plenamente vinculada, bem como toda a estruturação disposta pelo ordenamento pátrio para que se efetive esse serviço público essencial, verifica-se que, em contrapartida, há um movimento, coordenado pelos legisladores e gestores públicos para que haja uma autorização, no intuito dessa atividade ser realizada por instituições privadas. Para compor o conteúdo desse estudo, foram analisados os dispositivos legais que tratam dessa cobrança, bem como os projetos de leis n. 3337/2015, projeto de lei 181/2015 e projeto de lei n. 204/2016, que pretendem regularizar a cessão de crédito públicos em âmbito nacional, bem como citados casos práticos dessas operações em legislações estaduais e municipais, que adotam essa prática. Para enriquecer o debate de temática tão polêmica são expostos argumentos favoráveis e desfavoráveis de especialistas, com o escopo de auxiliar a formação de um posicionamento sobre a cessão. Ao final, conclui-se que deve ser proporcionada à coletividade uma gama de informações, no sentido de esclarecer o real custo-benefício dessa operação, pois a realização da cessão de créditos públicos apenas se efetiva com ofensa a diversos dispositivos legais e a princípios consagrados pelo ordenamento jurídico nacional. 2020-04-24T22:18:06Z 2020-04-24T22:18:06Z 2019-12-01 2020-04-09 bachelorThesis BARROS, Nattana Vieira; SILVA, Eric Moraes de Castro e (Orient.). Cessão de créditos públicos ao setor privado: a indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público. 2019. 34 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37191 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 34 f. application/pdf
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Barros, Nattana Vieira
Cessão de créditos públicos ao setor privado. A indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público
description O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a cessão/ securitização/ terceirização de créditos públicos ao setor privado. Partindo do conceito de tributo e o exercício de sua cobrança, que deve ser realizada por atividade administrativa plenamente vinculada, bem como toda a estruturação disposta pelo ordenamento pátrio para que se efetive esse serviço público essencial, verifica-se que, em contrapartida, há um movimento, coordenado pelos legisladores e gestores públicos para que haja uma autorização, no intuito dessa atividade ser realizada por instituições privadas. Para compor o conteúdo desse estudo, foram analisados os dispositivos legais que tratam dessa cobrança, bem como os projetos de leis n. 3337/2015, projeto de lei 181/2015 e projeto de lei n. 204/2016, que pretendem regularizar a cessão de crédito públicos em âmbito nacional, bem como citados casos práticos dessas operações em legislações estaduais e municipais, que adotam essa prática. Para enriquecer o debate de temática tão polêmica são expostos argumentos favoráveis e desfavoráveis de especialistas, com o escopo de auxiliar a formação de um posicionamento sobre a cessão. Ao final, conclui-se que deve ser proporcionada à coletividade uma gama de informações, no sentido de esclarecer o real custo-benefício dessa operação, pois a realização da cessão de créditos públicos apenas se efetiva com ofensa a diversos dispositivos legais e a princípios consagrados pelo ordenamento jurídico nacional.
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